Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o CryptoTax Brasil ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O CryptoTax Brasil é uma ferramenta de cálculo de impostos sobre criptoativos para pessoas físicas residentes no Brasil. A Plataforma auxilia na importação de transações, cálculo de custo médio ponderado, apuração de ganho de capital e geração de relatórios fiscais (DARF, GCAP, IRPF Bens e Direitos).

3. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma NÃO constitui assessoria fiscal, contábil ou jurídica. Os cálculos são estimativas baseadas nas transações fornecidas pelo usuário e nas regras tributárias vigentes. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações inseridas e pela entrega de suas obrigações fiscais junto à Receita Federal.

Recomendamos que o usuário consulte um contador especializado para validação dos resultados antes de submeter declarações oficiais.

4. Cadastro e Segurança

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Chaves de API de exchanges são criptografadas com AES-256-GCM antes de serem armazenadas. Recomendamos o uso de API keys com permissão somente de leitura.

5. Planos, Pagamentos e Reembolso

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os pagamentos são processados pelo Stripe. As assinaturas são mensais e sem fidelidade, podendo ser canceladas a qualquer momento pelo painel de configurações, com efeito ao fim do período vigente.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento. As condições completas de cancelamento e devolução estão na Política de Cancelamento e Reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva do CryptoTax Brasil. É proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia.

7. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

8. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma.

9. Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.